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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
4 páginas
Publicado por
João Cruz
SROC
NEWSLETTER
Número 25 de 01 de Julho de 2011
JOÃO CRUZ – SROC N.
º 231
Centro de Negócios Maper
Escritório AL
2430-527 Marinha Grande
Telef.
244105282
Fax 244108949
E-mail geral@joaocruz.
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SROC
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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
(DL 10/2011)
Tenho o prazer de informar que fui seleccionado para integrar a Lista de
Árbitros em matéria de Arbitragem Tributária do CAAD – Centro de
Arbitragem Administrativa, sendo neste momento um dos 13 árbitros,
especialistas em gestão e economia, do CAAD.
A arbitragem tributária terá um especial relevo tendo em conta que a Direcção Geral dos Impostos (DGCI) está vinculada à jurisdição dos tribunais arbitrais que
funcionam, nos termos do Decreto-Lei n.
º 10/2011, de 20 de Janeiro, no CAAD.
Assim a partir de 1 de Julho qualquer contribuinte pode resolver os seus conflitos
com a Administração Fiscal através deste Tribunal Arbitral ficando a DGCI
obrigada a respeitar a decisão proferida.
Apresenta-s
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