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Revista LEX do Direito Brasileiro 45
8 páginas
Publicado por
Editora Magister
A ortografia desta publicação, em relação a doutrinas, artigos assinados por autores
e demais textos produzidos pela área editorial, está atualizada conforme o Acordo Ortográfico
aprovado em 1990 e promulgado pelo Decreto nº 6....
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A ortografia desta publicação, em relação a doutrinas, artigos assinados por autores
e demais textos produzidos pela área editorial, está atualizada conforme o Acordo Ortográfico
aprovado em 1990 e promulgado pelo Decreto nº 6.
583/2008, vigente desde 01/01/2009.
Para jurisprudências, acórdãos e
as demais publicações oficiais o texto foi transcrito conforme original.
LEX
REVISTA LEX DO DIREITO BRASILEIRO
SÃO PAULO
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Direitos autorais reservados — © — LEX EDITORA S/A
ISSN 1677-3853
Nº 45 — 2010
MAIO/JUNHO
FUNDADA EM 1937
RUA DA CONSOLAÇÃO, 77 — CEP 01301-000
TEL.
11 2126.
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